27 de maio de 2025

Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins

Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins

Entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento favorável aos

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Prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional termina neste sábado (31)

Prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional termina neste sábado (31)

Atraso na entrega da declaração anual gera multa mínima de R$ 50 e pode comprometer a regularidade do CNPJ Os microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este sábado (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conforme previsto na Resolução CGSN nº 140/2018. A entrega é obrigatória para todos os que estiveram registrados no regime do SIMEI

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