A recente integração das Normas Regulamentadoras (NRs) ao eSocial alterou a fiscalização das condições de saúde e segurança nas empresas. A nova redação da NR-01 instituiu o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que reforça a necessidade de compatibilidade entre documentos físicos e dados eletrônicos.
Com o cruzamento de dados em tempo real, a fiscalização deixou de depender exclusivamente de visitas presenciais. Isso aumentou os riscos para as empresas que devem se atentar ao seguinte:
- divergências entre documentos como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e as informações declaradas no eSocial podem ser identificadas instantaneamente;
- o envio incorreto ou incompleto de dados pode resultar em penalidades automáticas, sem necessidade de defesa prévia, aumentando o risco de multas e ações judiciais.
Segundo os sócios do escritório de advocacia Mattos Filho, Cleber Venditti, Érika Seddon e José Daniel Gatti Vergna, “é fundamental manter atualizada toda a documentação de SST, revisar processos internos, assegurando a consistência das informações, e capacitar equipes e acompanhar as atualizações normativas”.
Atualizações:
Na mensagem de quarta-feira (20), informamos que o STF iria retomar o julgamento da possibilidade de incluir empresa de grupo econômico na fase de execução trabalhista, mesmo sem participação na fase de conhecimento.
- Na verdade, o debate do Tema de Repercussão Geral 1.232 foi retomado no dia 7 deste mês.
- E o julgamento da ADC 80, que estava previsto para se encerrar esse mês, saiu da pauta do STF.
FONTE: JOTA.
