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A Instrução Normativa 2.110/22, em substituição a IN 971/09, que estabelece as regras gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), manteve o critério de incidência sobre a efetiva prestação de serviços. Por […]

Orientação é que aposentado procure profissional para fazer o cálculo e avaliar se compensa fazer pedido de revisão; em alguns casos, benefício pode até ficar menor Em decisão de 1º de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que uma parte dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) refaça o cálculo do valor

Caso você ainda não saiba, a venda sem emissão de Nota Fiscal oferece muitos riscos para a empresa e também para você empresário. Embora esta pareça uma atitude simples e despretensiosa, ela pode acarretar em graves consequências para o empreendedor, incluindo multas e até prisão. O principal motivo para muitas empresas deixarem de emitir nota fiscal de

Não é aceitável o Poder Executivo virtualmente extinguir esse regime especial No último dia 15 de setembro, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com apoio do JOTA, realizou o 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio. Tivemos a honra de participar do evento, dividindo com o professor Heleno Torres a mesa dedicada

Da literatura alemã vêm os relatos das famosas aventuras (tão fantásticas quanto fantasiosas) do Barão de Münchhausen, que viajou em bolas de canhão e com um bando de patos. De todas as histórias, a mais interessante é aquela na qual o Barão escapou de um pântano puxando-se para cima pelos próprios cabelos! Essa história remete

Crédito, Getty Images Legenda da foto, Rachel Carson publicou “Primavera Silenciosa” em 1962 “O ser humano é parte da natureza, e sua guerra contra a natureza é inevitavelmente uma guerra contra si mesmo.” A citação é de Rachel Carson, a bióloga e conservacionista americana que causou comoção em seu país ao publicar seu famoso livro

Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se não houver conflito a ser dirimido, será possível viabilizar o inventário extrajudicial para resolver a questão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal

A partir desta sexta-feira, 29/07, os segurados da Previdência Social que precisam passar por perícia médica poderão cadastrar a documentação médica por meio do aplicativo Meu INSS, para que a avaliação do atestado seja feita de forma remota por perito médico federal. É o que prevê portaria conjunta nº 7, publicada no Diário Oficial da

No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2.446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN. A referida norma foi incluída no ordenamento jurídico por meio da LC 104/2001, autorizando as Autoridades Administrativas a desconsiderar atos ou negócios jurídicos

“(…) Mas deve-se estar consciente [o juiz] de que se trata de um difícil campo limítrofe no preenchimento de lacunas, no qual o juiz deve pôr-se entre a Cilas do formalismo e a Caríbdis da invasão da competência do legislador.” (Wilhelm Hartz [1]) Um dos temas mais tradicionais da 1ª Seção do Carf diz respeito à possibilidade de