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PGFN Deixará De Recorrer Em Ações Relacionadas A Seis Temas Tributários Temas envolvem incidência de IPI sobre mercadorias roubadas, cobrança de ITR em terras invadidas, entre outros A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo: I) A Cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas; II) Incidência de ITR sobre terras […]

Pagamento De Tributos Dentro Do “Período Da Graça” Anula Multa O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a “denúncia espontânea” da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. De outro lado, e

eSocial: Veja Como Baixar Os Arquivos Transmitidos. Uma ferramenta lançada nesta semana pelo Governo Federal permite baixar os eventos transmitidos pelos empregadores no eSocial. Isso inclui desde o cadastramento do empregado e do patrão, até a admissão, desligamento, remuneração do trabalhador e afastamento, entre outros. Ao final de cada arquivo transmitido, o empregador também receberá um recibo.

CNA esclarece dúvidas sobre renegociação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu uma live, na terça (03), para esclarecer dúvidas sobre a renegociação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) por meio da Portaria 21.561, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),

STF: Fachin vota por derrubar isenção fiscal a agrotóxicos. Ministro aponta que incentivo ao uso de defensivos agrícolas acarreta riscos ao meio ambiente e a saúde humana O Supremo Tribunal Federal (STF)  começou a julgar nesta sexta-feira (30/10) se é constitucional a isenção de IPI e a redução no ICMS para agrotóxicos. O relator, o

Tempo de Atividade para Empresário Rural pedir recuperação pode incluir Período Anterior. Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial.

Confaz prorroga Convênios que reduzem Impostos para o Agronegócio, diz CNA. SÃO PAULO (Reuters) – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de dois convênios que reduzem a cobrança de impostos no agronegócio até 31 de março de 2021, informou nesta quinta-feira a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Foram

Mapa registra 16 defensivos Agrícolas genéricos, incluindo três produtos biológicos O Ato n° 60 do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária, publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, traz o registro de 16 defensivos agrícolas formulados genéricos, ou seja, produtos que efetivamente estarão disponíveis para uso pelos

Aprovada nova redação da NR 31 sobre SST na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura O Secretário Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), aprovou nova redação da Norma Regulamentadora nº 31, que trata sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. De acordo com a norma publicada a

Isenção de IOF e redução de IPI, PIS, Pasep e Cofins são prorrogadas No início deste ano, foram publicados dois decretos, que isentaram as empresas do pagamento de IOF referente a operações de crédito, câmbio e seguro, além de reduzir as alíquotas de IPI, PIS, Pasep e Cofins incidentes sobre medicamentos e outros produtos utilizados