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PGFN Institui Programa De Retomada Fiscal Com Foco Em Dívidas Do Setor Rural. Pagamento de dívidas pode ser feito em 60 parcelas. Portaria cita ‘possibilidade de alongamento’ do parcelamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (1/10) uma portaria que institui o Programa de Retomada Fiscal, um conjunto de medidas de transação de […]

Covid-19 Não Aumentou Recuperações Judiciais Do Agronegócio, Dizem Especialistas. A possibilidade de ter que entrar em recuperação judicial não foi a principal preocupação do agronegócio durante a pandemia da Covid-19. Segundo especialistas, até agora o setor seguiu em caminho oposto: registrou aumento de produção. De acordo com advogados ouvidos pelo JOTA, os efeitos da crise

5 Bons Hábitos Que Todo Gestor Fiscal Deve Ter 1) Manter-se Atualizado Ser gestor tributário no Brasil não é tarefa das mais fáceis, uma das atribuições mais árduas dessa posição é manter-se atualizado em meio ao emaranhado de publicações diárias que refletem na forma de tributação, apuração e na entrega das inúmeras declarações de nosso

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor. A Lei nº 14.058/2020 (conversão da Medida Provisória nº 959/2020) foi publicada no Diário Oficial da União de 18.09.2020. Desta forma, a Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – já se encontra em vigor, devendo as empresas se prepararem o