Tributário

Apuração dos ganhos como Uber, 99 ou Lalamove deve ser feito pelo motorista. IR devido deve ser recolhido mensalmente   Termina no dia 30 de maio o prazo para o contribuinte prestar as contas ao Leão, com a entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025 (ano-base 2024). Para quem […]

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição, cuja incidência recai sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. Embora o ITBI incida, em regra, sobre qualquer transmissão onerosa de propriedade imobiliária, a Constituição prevê

Tema começou a ser julgado em 2023, mas houve pedido de destaque do relator quando o placar estava com teses distintas   O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. A obrigação acessória é a obrigação auxiliar

O setor de transporte, logística e locação de veículos desempenha um papel fundamental na economia, sendo responsável por garantir a circulação eficiente de bens e mercadorias. Nesse contexto, a carga tributária incidente sobre essas operações é um fator determinante para sua competitividade e sustentabilidade financeira. Diante da necessidade de otimização do ônus fiscal e melhora

Entidades nacionais podem enviar sugestões visando à melhoria do novo modelo de tributação do consumo até 30 de maio de 2025.   AReceita Federal do Brasil (RFB) iniciou um importante movimento de participação social na regulamentação da reforma do consumo prevista na Lei Complementar 214/2025. Estão sendo enviados ofícios a entidades nacionais representativas de diversos setores

Um tema que provavelmente gerará controvérsias e contencioso em decorrência da reforma tributária é a incidência do Imposto Seletivo (IS), sobre o qual já escrevemos diversas contribuições nesta coluna. Neste texto trataremos de uma questão bastante específica relacionada a este imposto: a imunidade das operações de exportação e o veto, pelo presidente da República, ao

O período de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sempre gera dúvidas, incertezas e, para muitos, medo de errar e cair na temida malha fina. O que muita gente não sabe é que, com a orientação certa, declarar o IR pode ser mais simples do que parece. A experiência que faz a diferença

Decisão supera entendimento vigente à época que proibia crédito como insumo por incorporação dos gastos ao ativo biológico   A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao negar recurso da Fazenda Nacional e manter a possibilidade de a empresa tomar créditos de PIS e de

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), embora tenha como fato gerador uma operação relativamente simples — a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis — tornou-se, ao longo dos anos, uma das figuras tributárias que mais têm gerado controvérsias interpretativas no direito tributário municipal. Um dos pontos

Deixando de lado, momentaneamente, os temas da reforma tributária, vamos tratar de uma relevante discussão voltada para os tributos PIS/Cofins, no regime não cumulativo, mais, especificamente, o frete entre estabelecimentos, tendo em vista sua relevância para o setor do agronegócio, principalmente, diante da recente edição da Súmula 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).