RFB disponibiliza ‘perguntas e respostas’ sobre o programa de autorregularização incentivada Com o objetivo de facilitar a adesão do contribuinte – pessoa física ou jurídica – ao programa de autorregularização
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substituição Tributária (ICMS–ST) não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. O
O Ministério da Fazenda lançou ontem novas condições para a renegociação de dívidas com a União, com a possibilidade de descontos em até 70% nos juros e multas. Também será
A Lei nº 14.789/2023, publicada em DOU Extra de 29/12/2023, dispõe que a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 01/01/2024, as Unidades Federadas não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo
Em virtude das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023, que altera os arts. 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, estipulando limites para compensação de crédito decorrente de decisão
Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal A estimativa de arrecadação pelo governo é de R$ 35 bilhões em 2024 Já está
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do
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Nesta quinta-feira, 21, foi publicada a Emenda Constitucional nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, extinguindo o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Programa de
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O meio ambiente é uma pauta de extrema importância e urgência localizado no centro das discussões globais. Os impactos oriundos das diversas atividades humanas, a degradação do meio ambiente, as
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Solução do STJ para a
Pequenos empreendedores do setor agrícola enfrentarão desafios climáticos significativos devido à alternância entre os fenômenos El Niño e La Niña. Saiba mais sobre o agro em 2024! O cenário para
