Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide Carf
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo
PIS/Cofins e vendas com suspensão no setor de aves e suínos
O tema da tributação de PIS e Cofins no setor do agronegócio possui enorme complexidade e peculiaridades, desde vendas com suspensão, como alíquota zero, situações voltadas a tomada o crédito
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados
Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do
STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores
Julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, é inédito no tribunal As empresas podem deduzir da base de cálculo do IRPJ, no regime de apuração pelo lucro real, valores
Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF
As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria. Com isso, os ministros
Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins
Tributaristas acreditam que a questão só será pacificada quando o STF se debruçar sobre recurso extraordinário A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao
