STF modula efeitos de decisão sobre reembolso de tributo pago indevidamente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada no último dia 29, acolheu parcialmente recurso para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento em que foi declarada a
Gastos com adequação à LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF3
Empresa de vestuário TNG defende que custos seriam essenciais ao negócio, requisito para o creditamento Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e
Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias
Neste texto apresentamos um breve e atual panorama acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias no Brasil. A Constituição Federal (CF/88) prevê, em seu artigo 195, que a seguridade social
STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico
Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu o aproveitamento Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu
Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins
Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do
