STJ – É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da
Entendimento do Carf sobre concomitância de multas vai na contramão da Justiça
Em posicionamentos recentes, Conselho entendeu que multas isoladas e de ofício são penalidades para infrações distintas. Com decisões recentes contra os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a
AGU se posiciona contra cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados
Parecer foi enviado ao STF em ação aberta pelo Alagoas. Para o estado, imposto não depende de anterioridade anual. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio
STF decide que decisão sobre ITCMD produzirá efeitos a partir de abril de 2021
Supremo havia proibido Rio de Janeiro de cobrar o imposto sem a existência de lei complementar regulamentando o tema. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, por unanimidade, que
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ
Tema bastante polêmico é o tal do Imposto sobre transmissão de bens imóveis. De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos municípios quando há a transmissão, de forma onerosa e
