Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero
É incabível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída, pois isso significaria criar crédito presumido, estabelecendo
Convênio ICMS Nº 235/2021. Portal da DIFAL (Diferença de Alíquota de ICMS para Operações Interestaduais com Destino a Consumidor Final não Contribuinte).
No dia 29/12/2021, foi publicado o CONVÊNIO CONFAZ-ICMS nº 235/2021, que institui o PORTAL NACIONAL DA DIFAL – Portal Nacional da diferença de alíquotas internas e interestaduais de ICMS aplicadas
Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 2023
A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento), antes prevista para se encerrar em 2021, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023. Vários setores da
Reembolso de despesas pode ser isento de tributação
O presente trabalho objetiva refletir sobre a pretensão fiscal em levar à tributação os valores cobrados por meio de “Nota de Débito” para restituir as “Despesas Reembolsáveis”, quando da prestação
Carf: créditos extemporâneos, formalismo e direito material
Aspectos formais são negligenciados em casos de valor mais expressivo. Estava em uma entrevista de estágio quando escutei o nome CARF pela primeira vez: “Você vai ver que o bom
Decisão do STF sobre ICMS gera confusão para empresas no começo de 2022
Estados e contribuintes divergem sobre início da vigência da lei que permite cobrança do Diferencial de Alíquotas do imposto. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem deixado tributaristas em
