IRPF – Desapropriação amigável – Interesse público – Ganho de capital – Não incidência (Solução de Consulta Cosit nº 72/2021)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – art. 1.036 do
Previdenciária – Compensação de contribuições previdenciárias de período anterior à utilização do e-social é incabível
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu ser incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial, com crédito dos demais tributos
Previdenciária – Cooperativa está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física
A Receita Federal do Brasil esclareceu que, inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural
Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre a retenção das contribuições na fonte sobre prestação de serviços
A Solução de Consulta Cosit nº 36/2021 esclareceu que: a) os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da
Custos com mitigação de impacto ambiental gera créditos de PIS e Cofins
Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países. Lise Tupiassu já apontou isso há vários anos. O uso
A exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição da agroindústria
O Supremo Tribunal Federal recentemente finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264 (Tema 1048) e definiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base
