PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração
Créditos de PIS/Cofins, industrialização por encomenda e o take or pay
Em face da escassez de recursos e das oscilações dos preços, as empresas aperfeiçoam feixes contratuais de execução continuada ou diferida com a finalidade de estabilizar a atividade produtiva e
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição
Entenda: STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis e imóveis
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10). Estão na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução
Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias. AInstrução Normativa RFB
