Cessão de crédito judicial: panorama e avanços recentes
A negociação de ativos judiciais ganhou espaço no Brasil nos últimos anos e não seria um exagero dizer que esse mercado está na moda atualmente, como esteve há algum tempo
Distribuição das receitas do IBS e os riscos fiscais das regras de transição
Um dos principais motes da reforma tributária foi a alteração do local da tributação dos chamados “tributos sobre consumo”, pois o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve, como
Crédito Fiscal Decorrente de Subvenção para Implantação ou Expansão de Empreendimento Econômico
SUMÁRIO 1. Introdução 2. Mudança de Metodologia 3. Destinação da Subvenção Recebida 4. Habilitação da Pessoa Jurídica 5. Apuração do Crédito Fiscal 6. Utilização do Crédito Fiscal 7. Reservas Registradas
Uso de ativos e antecipação de contratos para pagamento com Direitos Creditórios
Conforme amplamente noticiado em veículos de comunicação, o Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.064 e 7.047, em sessões extraordinárias em 27/11 e 30/11.2023, por maioria, reconheceu a constitucionalidade parcial, com
Justiça impede tributação de benefício fiscal
A Justiça Federal de Minas Gerais afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A liminar, umas das primeiras concedidas no Estado, é
Limites à compensação tributária da MP 1.202/23 e os precedentes do STJ
No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº
