ICMS – Transferências de mercadorias – Estabelecimentos do mesmo contribuinte – Unidades Federadas – Internalização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 01/01/2024, as Unidades Federadas não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo
Limites para Compensação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado
Em virtude das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023, que altera os arts. 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, estipulando limites para compensação de crédito decorrente de decisão
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal A estimativa de arrecadação pelo governo é de R$ 35 bilhões em 2024 Já está
Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do
Desconto de JCP em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro
O tratamento jurídico referente ao desconto de juros sobre capital próprio (JCP), em período anterior ao ano-calendário que gerou o lucro, tem sido objeto de discussões e posicionamentos divergentes no
Decisão sobre créditos de IPI vai incentivar exportações, dizem tributaristas
dvogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não
