Receita Federal identifica R$ 1,1 bilhão em divergências tributárias
A Receita Federal identificou divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020, totalizando R$ 1,1 bilhão. A apuração já abrange
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação
Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza
A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar
Projeto altera regra da Previdência para produtor rural
Texto inclui dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social O Projeto de Lei 3833/23 inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa física que exerce atividade em imóvel
IPTU e ISS são os tributos mais questionados em toda a Justiça brasileira
*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur
Post mortem do ICMS: não cumulatividade e incerteza do aproveitamento de crédito
Em 1979, o professor Alcides Jorge Costa inaugurava, no que viria a ser uma das grandes obras da doutrina tributária brasileira [1], a taxonomia do ICM (predecessor do ICMS) sob o crivo
