Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito, diz juiz
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário habilitado de forma tempestiva
STJ Nega Creditamento De PIS/Cofins Sobre A Compra De Trigo
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre a compra de trigo A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou ao moinho de trigo Tondo S/A o
Carf Afasta Tributação Sobre Crédito Presumido De ICMS
Turma decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a tributação
Receita tira direito de usar IPI irrecuperável na base de cálculo de crédito do PIS/Cofins
Desde dezembro do ano passado, a Receita Federal tem exigido a exclusão da parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não recuperável da base de cálculo do crédito da contribuição
Definição Do Crédito De PIS E Cofins Não Depende De Indicação Na Nota Fiscal
A definição da forma como o contribuinte pode aproveitar os créditos relativos à aquisição de insumos não depende de haver na nota fiscal a indicação de que a venda foi
Saiba tudo sobre o programa Litígio Zero e como o produtor rural se beneficiar
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero” é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos
