Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao
Decisão afasta ICMS na transferência de mercadorias e põe varejo em alerta
Falta de regulamentação sobre as transferências de créditos preocupa empresas, que deverão repensar seus modelos de negócios A partir de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS (Imposto
Nova tabela do Imposto de Renda beneficiará mais de 13 milhões de brasileiros
A partir de maio, isenção do Imposto de Renda aumenta para R$ 2.640, aliviando a carga tributária para trabalhadores, aposentados e pensionistas. Com a nova tabela, mais de 13 milhões
STJ vota unânime pró-fisco mesmo após Mendonça mandar suspender julgamento
Ação em questão tem impacto de R$ 88 bilhões por ano aos cofres do governo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu nesta quarta-feira (26/7) o julgamento
Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de
STF – Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024
A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar
