Receita: multa por crédito indevido de ICMS não é dedutível do IRPJ/CSLL
Soluções deverão ser aplicadas no âmbito da Receita Federal em casos que versem sobre as mesmas controvérsias A Receita Federal publicou na última quarta-feira (21/12) quatro soluções de consulta e
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Discussões da reforma tributária e manutenção ou não da tributação reduzida sobre combustíveis devem movimentar o ano Todo início de ano é uma oportunidade para refletir sobre o ano que
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Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou
‘Revisão da vida toda’, quem tem direito?
Mesmo com decisão do STF, revisão só será possível na Justiça porque não obriga INSS a fazer a análise administrativa Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor dos
STJ: incide IRPF sobre subscrição de ações paga em atraso e bonificações
Para os magistrados, esses recursos representam lucros cessantes, caracterizando receita bruta para o contribuinte Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao
