Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários
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Coisa julgada: tema tributário volta ao STF e deve refletir no Carf
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Carf: sócios não devem ser responsabilizados por infrações tributárias
Contribuintes conseguiram importante decisão de não responsabilização por fraudes no Carf. Os sócios só podem ser responsabilizados por infrações tributárias se for comprovado o interesse comum e houver a individualização
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