Não incidência do ITBI sobre holding de administração de bens próprios
Um assunto deveras polêmico no âmbito do planejamento societário e tributário é sobre a incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens imóveis ao capital
Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
Prevaleceu entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo contribuições A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento
STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ
Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o
STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens
Período para constituição do crédito começa com o trânsito em julgado da decisão sobre alíquota aplicável Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade,
Tribunal vai definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os
STF julgará ações envolvendo difal de ICMS a partir desta sexta
ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 30 de setembro O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir
