Multa de 50% sobre compensação de débito tributário é inconstitucional
Constitucionalidade da multa é questionada no STF. Para especialistas, ela fere o direito constitucional de petição Desde 2013, os contribuintes aguardam o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905
Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra,
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar
STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites
Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade,
Direto do CARF Imposto de renda e a distribuição antecipada de lucros
Após tratarmos da incidência da contribuição previdenciária na distribuição antecipada de lucros em artigo anterior[1], trataremos nesta coluna dos precedentes do Carf acerca da tributação da renda no que tange
Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo
