Pis e Cofins: Valores de Icms não Integram a Base de Cálculo da Contribuição
O STF decidiu que que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS,ficando, porém, pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos para se determinar se o ICMS é oefetivamente recolhido ou se o destacado na nota fiscal (NF). Enquanto não for decidido o ponto em […]
Pis e Cofins: Valores de Icms não Integram a Base de Cálculo da Contribuição Read More »
