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STF vai julgar constitucionalidade de adicional de ICMS sobre serviços essenciais
Decisão pode impactar arrecadação estadual e fundo de combate à pobreza. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma ação que questiona a cobrança de um adicional

Vendas Diretas no Agronegócio Devem Dobrar em 2025
No Brasil, 3,5 milhões de pessoas estão envolvidas no modelo de vendas diretas, um setor que movimenta mais de R$ 47 bilhões anualmente e coloca o país entre os sete

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Prevaleceu o entendimento de que é necessário apresentar a retificação de documento fiscal correspondente ao período de apuração Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma Extraordinária da

Projeto altera regra para apurar créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras
Proposta faz parte do Programa Acredita Exportação; a Câmara dos Deputados analisa o texto do governo O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 permite a apuração de créditos tributários sobre