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O Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. A decisão, unânime entre sete ministros, foi em alinhamento ao voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.158, Luís Roberto Barroso. A ação […]

O Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um sistema que foi criado para facilitar o acesso à informações públicas sobre imóveis e bens móveis, tornando mais simples a verificação de restrições ou gravames. A partir do dia 31 de janeiro, o sistema estará em funcionamento e será possível consultar quais imóveis estão associados a determinado

A Lei nº 14.534/2023 determinou que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) fica estabelecido como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. IMPLANTAÇÃO Ficam fixados os seguintes prazos: a) 12 meses – para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos

O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.

Contribuintes têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a DIRF; confira as regras e evite multas. A Receita Federal já disponibilizou o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) 2023 relativo às informações do ano-calendário de 2022. A DIRF é obrigatória para todas as pessoas físicas e jurídicas

O que é? É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a utilização de precatórios federais — créditos líquidos e certos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em desfavor da União, suas autarquias e fundações pública —, próprios ou de terceiros, para quitar débitos inscritos em dívida ativa da União ou liquidar saldo devedor negociado

Estão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento de 699 vagas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sendo 230 vagas de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e 469 vagas de analista-tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB). Clique na imagem abaixo para assistir a mensagem do secretário

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o PL 581/2019, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Esse projeto de lei concede à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas, com a possibilidade de isenção

Para os trabalhadores que recebem por dia ou por hora, os valores mínimos serão R$43,40 e R$5,92, respectivamente O salário mínimo será de R$1.302,00 mensais a partir de 1º de janeiro de 2023. A medida provisória com a confirmação do novo valor foi assinada pelo presidente  Jair Bolsonaro e foi publicada em edição extra do

Decisão representa uma mudança de entendimento sobre o tema na Câmara Superior Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários do contribuinte. A maioria dos conselheiros entendeu que as bolsas educacionais para