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Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários mínimos. Publicada  Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa […]

Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro. Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal reformula e amplia as informações disponíveis sobre a interpretação da legislação tributária em seu portal na internet. A mudança

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não possuem a obrigação de publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação antes do arquivamento na Junta Comercial. Conforme os autos do processo, duas empresas entraram

Iniciativa fez parte da Semana IRPF 2023, que visa esclarecer dúvidas do público em tempo real Professores, profissionais da área contábil e contribuintes em geral tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o tema “DIRPF: preenchimento completo” na noite de terça-feira (28/3), em palestra online realizada pela Receita Federal. O analista-tributário da Receita Federal do

Receita Federal abriu hoje, 15/03, às 9h, o prazo de entrega da declaração do imposto de renda 2023 Iniciou hoje, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). As funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida já estão disponíveis. Visto

A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta sugestões à proposta de reforma tributária em discussão no grupo de trabalho. O grupo de estudo para a reforma tributária se encontrou com a Frente Parlamentar da Agropecuária para ouvir suas sugestões sobre a proposta em discussão. O deputado Pedro Lupion, presidente da frente, enfatizou a importância de não

Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega do documento, disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. A decisão, unânime entre sete ministros, foi em alinhamento ao voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.158, Luís Roberto Barroso. A ação

O Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um sistema que foi criado para facilitar o acesso à informações públicas sobre imóveis e bens móveis, tornando mais simples a verificação de restrições ou gravames. A partir do dia 31 de janeiro, o sistema estará em funcionamento e será possível consultar quais imóveis estão associados a determinado

A Lei nº 14.534/2023 determinou que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) fica estabelecido como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. IMPLANTAÇÃO Ficam fixados os seguintes prazos: a) 12 meses – para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos