12 de dezembro de 2022

Consideradas as referidas limitações e vedações, outra saída não restará para muitos contribuintes do setor de eventos ilegalmente excluídos do benefício. No último dia 31 de outubro de 2022, a Receita Federal e o Mistério da Economia regulamentaram o PERSE (programa de benefício fiscal para o setor de eventos e turismo), esclarecendo alguns critérios para

Em análise, advogado afirma que a tributação fere a Constituição, bem como as regras de comércio exterior de não transferir tributos nas exportações. Nesta sexta-feira, 9, o STF julga se crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso, que teve repercussão geral reconhecida, está sob a relatoria do

Nos últimos anos, o STF reconheceu a repercussão geral de dezenas de temas tributários. Esses temas podem trazer alívio para os contribuintes ou aumentar a sua carga tributária. A seguir, confira os três temas tributários que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar já no ano que vem. Exclusão das subvenções da base de cálculo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.174 na base de dados do STJ, está assim ementada: possibilidade de excluir os valores relativos