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Mudança de Regime Tributário Após a Transmissão: A Receita Federal Permite Retificar a ECF e DCTFWeb?

Em regra, não. A pessoa jurídica que apresentou a DCTFWeb e/ou a ECF com base no Lucro Presumido não pode usar uma declaração retificadora apenas para trocar o regime de tributação. A Receita Federal admite a correção somente em hipóteses específicas: adoção do Lucro Arbitrado quando exigida pela legislação, erro de fato comprovado e analisado […]

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Mães podem ter o salário-maternidade prorrogado. Saiba quando

O benefício pode ser pago além dos 120 dias previstos para sua vigência em alguns casos específicos     Muitas seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desconhecem um recurso garantido após dar à luz a uma criança: a prorrogação do salário-maternidade. A extensão do tempo do benefício pode ser solicitada em casos de

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Sou MEI e quero ter uma aposentadoria maior que o salário mínimo. Como fazer noticia gov

Sou MEI e quero ter uma aposentadoria maior que o salário mínimo. Como fazer?

Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%   Como posso fazer para aumentar o valor da minha aposentadoria? Essa é a dúvida da jornalista mineira Luciana Cristina Rocha (49), que, após mais de

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Atualização do valor dos bens imóveis será que vale a pena noticia conjur

Atualização do valor dos bens imóveis: será que vale a pena?

A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamenta a desoneração da folha de pagamento para o ano de 2024 e estabelece novas regras fiscais que impactam diretamente o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Entre as mudanças mais relevantes está a atualização do custo de bens imóveis para pessoas físicas e jurídicas

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