Câmara aprova projeto que restringe desapropriação de terras produtivas
Blindagem legal para o produtor! O PL aprovado na Câmara restringe a desapropriação de terras produtivas, reforçando o direito de propriedade. O texto exige decisão judicial final para desapropriação por crime ambiental. Entenda a nova regra.
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