O que não integra o salário do empregado rural? Moradia e alimentação! Entenda como a Lei 5.889/73 trata o salário-utilidade e a possibilidade de descontos (limitados a 20% e 25%). Proteja sua gestão no campo!
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Consulta Fiscal não suspende a prescrição! O STJ reforça que a espera pela resposta do Fisco pode fazer você perder o direito à restituição ou compensação. Saiba como conciliar o reconhecimento administrativo com o prazo de 5 anos.
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Qual o plano de transição para sua prefeitura? COMSEFAZ e FNP oferecem o Guia que detalha os impactos administrativos da Reforma Tributária para estados e municípios. Garanta que sua equipe técnica comece a se preparar agora!
