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30 de junho de 2026

STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível

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Vitória dos Contribuintes: O STF restringiu a penalidade para a distribuição de lucros a cenários onde as dívidas fiscais já estão definitivamente inscritas. Descubra os critérios estabelecidos pela Corte e garanta a proteção jurídica da sua empresa.

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