19 de novembro de 2026

A Controvérsia da Inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS e do ISS durante a Transição Tributária

Análise normativa (EC nº 132/2023, LC nº 87/1996, LC nº 116/2003, LC nº 214/2025 e PLP nº 16/2025), entendimentos fazendários e panorama jurisprudencial de 2026. Por Carlos Henrique — Consultor Tributário 1. Introdução A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo

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