Ajuste fiscal avança no Senado e amplia debate sobre lucro presumido e compensação tributária
Projeto aprovado pelo Senado prevê mudanças no lucro presumido, nos benefícios fiscais e na compensação cruzada. Texto segue para análise da Câmara.
Projeto aprovado pelo Senado prevê mudanças no lucro presumido, nos benefícios fiscais e na compensação cruzada. Texto segue para análise da Câmara.
Análise normativa (EC nº 132/2023, LC nº 87/1996, LC nº 116/2003, LC nº 214/2025 e PLP nº 16/2025), entendimentos fazendários e panorama jurisprudencial de 2026. Por Carlos Henrique — Consultor Tributário 1. Introdução A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo