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Por intermédio do ato em fundamento, foram estabelecidos os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e disciplinado o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), ficando revogados os Atos Declaratórios Executivos Cocad nºs 6 e 8/2017, com efeitos a partir […]

Brasília (16/03/2021) – O projeto Monitor do Seguro Rural, realizado para avaliar e propor aperfeiçoamentos aos produtos e serviços ofertados pelas seguradoras que atuam no agronegócio, retomará as reuniões virtuais no dia 23 de abril, com o tema culturas de inverno. O cronograma de videoconferências previstas para 2021 foi divulgado pelo Ministério da Agricultura e prevê

Confaz decidiu nesta sexta adotar tributação progressiva para fertilizantes a partir de 2022. A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de adotar tributação progressiva nas vendas de fertilizantes a partir de 2022 tem levantado críticas no setor produtivo. Nesta sexta-feira, o Confaz decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2025 o Convênio 100/1997,

O prazo de envio termina no dia 30 de abril de 2021. Os contribuintes que já enviaram o LCDPR ainda podem corrigir as informações fornecidas, evitando penalidades futuras. Várias inconsistências já foram identificadas nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) entregues pelos contribuintes à Receita Federal. Algumas das inconsistências encontradas até agora

Brasília (09/03/2021) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça (9), de uma live promovida pelo Grupo de Estudos da Tributação no Agronegócio (GETA) para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553/2016, que questiona os incentivos fiscais no mercado de defensivos agrícolas. A ADI 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade

Não se pode admitir, por força do princípio da isonomia, uma tributação desigual, menos favorecida. O mês de janeiro foi marcado pela discussão acerca do aumento direto/indireto do ICMS que ocorreu no Estado de São Paulo, sob a alegação de que a medida é necessária para cobrir um déficit estimado de R$ 10,4 bilhões em

Proposta do Ministério da Agricultura é utilizar recursos originalmente previstos para custeio para reforçar linhas de investimentos para pequenos produtores. Sem novos recursos para suplementar a equalização do crédito rural nesta safra, o governo federal pode autorizar o remanejamento de valores para reforçar as linhas de investimentos para pequenos produtores, que começaram a se esgotar

A partir de 1º de abril, o contribuinte não precisará mais enviar documentação física para a unidade de atendimento Por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2008/2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de fevereiro de 2021, a Receita Federal atualizou as regras para a realização de operações no Cadastro de Imóveis

Banco anunciou abertura de 21 agências especializadas em agronegócio. A Caixa Econômica Federal ampliou para R$ 12 bilhões o volume de crédito do Custeio Agro Antecipado disponível para o primeiro semestre. Desse montante, que começou a ser emprestado em dezembro do ano passado, cerca de R$ 8 bilhões já foram contratados, informou nesta segunda-feira (22) o

Benefícios representam renúncia fiscal e, por isso, a União não pode exigir seus tributos sobre os mesmos. Os benefícios fiscais ou subvenções têm por característica a destinação dos recursos públicos a projetos específicos, geralmente voltados à expansão das atividades econômicas e geração de novos postos de trabalho. É bastante comum a utilização pela União, Estados