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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.  A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário de […]

Publicada nesta quinta-feira (31/8) no Diário Oficial, MP 1185/23 derruba equiparação entre subvenção para custeio e investimento. O governo publicou na manhã desta quinta-feira (31/8) a MP 1185, com uma modificação na sistemática de tratamento tributário dos incentivos de ICMS. Sai de cena o conceito de abatimento desses benefícios estaduais da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para um modelo no qual

Evento presencial ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de setembro na sede da subseção de Maringá (PR) da OAB. O Instituto de Direito Tributário de Maringá (IDTM) promove, entre os dias 26, 27 e 28 de setembro, o IV Congresso de Direito Tributário. O evento, que discutirá os desafios contemporâneos e as perspectivas da

Empresa atua na produção de açúcar e etanol. Para conselheiros, item não pode ser considerado insumo. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins a uma empresa que atua na produção de açúcar

A regulamentação da transação tributária é um remédio forte contra a multiplicação dos parcelamentos — comportamento que causava desvios na concorrência e prejudicava a arrecadação, já que beneficiava empresas com condições ótimas de liquidação de tributos. É o que aponta o advogado, consultor jurídico e professor Arnaldo Godoy. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série “Grandes