A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT),
A aquisição de imóvel rural por estrangeiro enfrenta travas legais, as quais são reguladas pela Lei nº 5.709/71 e pelo Decreto nº 74.965/74, dentre elas a necessidade de autorização do
A ação de conformidade contribui para que os produtores rurais ajam de forma mais segura e econômica, ao evitar omissões e erros que podem gerar retrabalho e penalidades como multas.
No dia 20 de dezembro de 2023, um marco histórico foi estabelecido no cenário político brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional. A emenda, direcionada para
Imposto Seletivo não poderá incidir sobre a cesta básica. O novo Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 foi apresentado para regulamentar a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNa), prevista na
Projeto de lei determina o mesmo tratamento tributário concedido à soja em relação ao PIS/Pasep e ao Cofins; volta ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (16.abr.2024),
O crédito tributário é o montante que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem requerer dos sujeitos passivos (contribuintes) quando ocorre um determinado fato gerador. Ele é estabelecido com base
Com base em nossa tradição, qualidade e capacidade de inovação, estamos preparados para conquistar novos horizontes e fortalecer ainda mais a nossa posição no cenário mundial O Brasil, berço
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração
Em face da escassez de recursos e das oscilações dos preços, as empresas aperfeiçoam feixes contratuais de execução continuada ou diferida com a finalidade de estabilizar a atividade produtiva e
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC. Em março, a Receita Federal iniciou a cobrança de contribuintes que optaram pelo Programa de Regularização Rural
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10). Estão na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira
De acordo com o art. 269 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), as operações das Sociedades em Conta de Participação (SCP) serão escrituradas em livros próprios. O Parecer Normativo CST nº
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução
