Carf nega aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS
Prevaleceu o entendimento de que é necessário apresentar a retificação de documento fiscal correspondente ao período de apuração Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma Extraordinária da
Projeto altera regra para apurar créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras
Proposta faz parte do Programa Acredita Exportação; a Câmara dos Deputados analisa o texto do governo O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 permite a apuração de créditos tributários sobre
Justiça garante compensação de crédito tributário sem limite temporal
Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil. A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos
Saiu do Simples Nacional? Saiba como adequar seu planejamento tributário para um novo regime
Reorganização da estrutura de custos, definição de regime fiscal e gestão de encargos trabalhistas são pontos-chave para evitar prejuízos. A partir deste mês, empresas de diversos segmentos no Brasil
Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma
Carf mantém multas pelo não pagamento de CSLL em caso envolvendo coisa julgada
Para colegiado, as penalidades poderiam ser mantidas, já que a inadimplência do contribuinte justificaria a multa Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do
