Tributário

Tributaristas apontam ser mais provável a edição de uma contribuição, e não um imposto, sobre movimentações financeiras. Demonizada ao longo dos dois primeiros anos de mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por resistência declarada do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a criação de uma nova CPMF ou de um novo tributo nos moldes da antiga […]

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta terça-feira que o Senado já trabalha em um projeto de regularização tributária destinado a empresas, que deve avançar na Casa já em abril. Em fala de abertura no evento Correio Talks, organizado pelo jornal Correio Braziliense, Pacheco acrescentou ainda que a relatoria da proposta está a

O prazo de envio termina no dia 30 de abril de 2021. Os contribuintes que já enviaram o LCDPR ainda podem corrigir as informações fornecidas, evitando penalidades futuras. Várias inconsistências já foram identificadas nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) entregues pelos contribuintes à Receita Federal. Algumas das inconsistências encontradas até agora

A maioria dos ministros acompanhou o relator, Sérgio Kukina. Tema também é analisado pela 1ª Seção. Após analisar um bloco de seis recursos a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada por maioria em 23 de fevereiro. O

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706). A data foi definida em consenso com a

O Supremo Tribunal Federal recentemente finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264 (Tema 1048) e definiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O relator, ministro Marco Aurélio, foi vencido por divergência trazida pelo ministro Alexandre de Moraes.

O Governo Federal publicou em 16/3 a EC 109/21, com o objetivo de permitir o pagamento do Auxílio Emergencial no exercício 2021 sem necessariamente cumprir as regras fiscais de limites de gastos e endividamento. Para tanto, ficou definido que determinados gatilhos restritivos serão acionados quando os gastos públicos atingirem 95% das despesas totais previstas. O

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO 1 – Cláusula primeira. Ficam acrescidos os dispositivos a seguir

Benefício consta em solução de consulta da Receita Federal. Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância do órgão. Essa penalização

  Nesta sexta-feira (12), o site Notícias Agricolas obteve informações em primeirão mão sobre a prorrogação do Convênio 100, publicado em 1997 e que isenta produtos agropecuários da tributação de ICMS em operações estaduais internas e interestaduais. Segundo Renato Conchon, coordenador do núcleo econômica da CNA (Confederação da Agricultura  e Pecuária do Brasil), o convênio foi