Tributário

Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem. O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte […]

Governo estuda ampliar medida provisória para incluir programa de parcelamento de débitos que, até então, não foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O governo estuda uma medida provisória (MP) que tem o objetivo de ampliar o instrumento de transação tributária para as empresas por meio de um novo programa de parcelamento de débitos, o Refis. Em

É incabível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída, pois isso significaria criar crédito presumido, estabelecendo um benefício fiscal sem a devida previsão legal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado

No dia 29/12/2021, foi publicado o CONVÊNIO CONFAZ-ICMS nº 235/2021, que institui o PORTAL NACIONAL DA DIFAL – Portal Nacional da diferença de alíquotas internas e interestaduais de ICMS aplicadas pelas unidades federadas de destino, quando das operações interestaduais que tenham como destinatário final pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS. Essa medida do

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento), antes prevista para se encerrar em 2021, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023. Vários setores da economia podem optar pela desoneração da folha de pagamento, que consiste na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre a folha

O presente trabalho objetiva refletir sobre a pretensão fiscal em levar à tributação os valores cobrados por meio de “Nota de Débito” para restituir as “Despesas Reembolsáveis”, quando da prestação de serviços, pelo contribuinte, para seus clientes. A remessa por uma empresa a outra, de valores a título de “despesas reembolsáveis,” ou “reembolso de despesas”,

Aspectos formais são negligenciados em casos de valor mais expressivo. Estava em uma entrevista de estágio quando escutei o nome CARF pela primeira vez: “Você vai ver que o bom do CARF é que ele não é tão formalista e as discussões são focadas no mérito das questões tributárias e nas provas”. Nove anos depois,

Estados e contribuintes divergem sobre início da vigência da lei que permite cobrança do Diferencial de Alíquotas do imposto. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem deixado tributaristas em alerta nesse fim de ano. Os ministros decidiram que, a partir de 2022, a cobrança do adicional de ICMS no comércio só poderá ser feita

Para os conselheiros, as duas operações em questão são diferentes de casos de mútuo, não incidindo o imposto. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de IOF sobre operações feitas no âmbito do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e de conta

Gestão de notas fiscais ainda é desafio para as empresas. Trabalho, muitas vezes, é feito manualmente ou com softwares inadequados, causando penalidades. Facilitar a rotina fiscal e ter erros humanos minimizados neste campo é o sonho de toda empresa brasileira, afinal, a legislação do país é extremamente complexa e, por consequência, passível de retrabalho, perda