Tributário

Recomenda-se que os contribuintes que ainda não questionaram as bases de cálculos do PIS e da Cofins com a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas/saídas não façam tal procedimento. A via-crúcis  dos contribuintes ainda se mantém, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, a RFB – Receita Federal do Brasil, por meio […]

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer da Coorndenação-Geral de Tributação (Cosit) que defende que na contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre a venda ou a compensar, o valor do ICMS da nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não integra o valor da mercadoria. Também

Os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado para pagamento, ou seja, em mais de 60 meses, a partir de 1º de setembro. Não foram criadas novas modalidade de negociação, apenas foram feitas alterações nas condições de adesão às modalidades anteriormente instituídas pela Portaria 2.381/2021

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º/9), por 398 votos a 77, o projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2.337/21). O texto-base aprovado é o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que poderá ser modificado por meio de destaques. De acordo com o texto votado em plenário, os lucros

Falar de processo tributário é pensar em conflito. Estado versus cidadão, Fisco versus contribuinte, Leviatã versus indivíduo. Um conflito que, para muitos, é inexorável ao arranjo social, porque seria decorrente da natureza das coisas. A difundida percepção de que tributo é norma de rejeição social é um bom exemplo disso. Estruturada que é no senso comum de que o Estado cobra

Deveres instrumentais à arrecadação são demonstrações eloquentes da irracionalidade do sistema tributário brasileiro. O Doing Business 2020 (DB 2020), uma das principais publicações do Banco Mundial, é a 17ª edição de um estudo anual que mede como as leis e regulamentações promovem ou restringem as atividades empresariais. O estudo apresenta indicadores quantitativos sobre a regulamentação dos negócios

Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com base no endereço da sede. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município de Belo Horizonte. Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de

O direito constitucional tributário passa, o direito administrativo permanece. Juridicamente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF88), o ICMS foi instituído no âmbito de nova ordem constitucional. Neste cenário, a não-cumulatividade do ICMS é regra expressa e não há qualquer autorização constitucional para sua limitação, excetuadas as hipóteses de isenção e não-incidência, ex vi do

Na prática, essa análise diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes. Um parecer da Receita Federal de 1º de julho de 2021 anexado a um processo da Justiça Federal da 3ª Região trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos