Mudança de Regime Tributário Após a Transmissão: A Receita Federal Permite Retificar a ECF e DCTFWeb?
Em regra, não. A pessoa jurídica que apresentou a DCTFWeb e/ou a ECF com base no Lucro Presumido não pode usar uma declaração retificadora apenas para trocar o regime de tributação. A Receita Federal admite a correção somente em hipóteses específicas: adoção do Lucro Arbitrado quando exigida pela legislação, erro de fato comprovado e analisado […]
