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Deixando de lado, momentaneamente, os temas da reforma tributária, vamos tratar de uma relevante discussão voltada para os tributos PIS/Cofins, no regime não cumulativo, mais, especificamente, o frete entre estabelecimentos, tendo em vista sua relevância para o setor do agronegócio, principalmente, diante da recente edição da Súmula 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Possibilidade de crédito extemporâneo de PIS e Cofins sem retificação da EFD-Contribuições Em 25/03/2025, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu que não é necessária a retificação da EFD-Contribuições para aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS e Cofins, desde que o contribuinte possa demonstrar por outros meios que os

Ex-diretor da reforma tributária afirma que empresas que compram e vendem para outras podem ter vantagem fora do Simples com o novo sistema. Com a reforma tributária em andamento, empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional devem analisar com cuidado seu modelo de atuação. De acordo com o ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do estado de São