Tributário

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), embora tenha como fato gerador uma operação relativamente simples — a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis — tornou-se, ao longo dos anos, uma das figuras tributárias que mais têm gerado controvérsias interpretativas no direito tributário municipal. Um dos pontos […]

Deixando de lado, momentaneamente, os temas da reforma tributária, vamos tratar de uma relevante discussão voltada para os tributos PIS/Cofins, no regime não cumulativo, mais, especificamente, o frete entre estabelecimentos, tendo em vista sua relevância para o setor do agronegócio, principalmente, diante da recente edição da Súmula 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Possibilidade de crédito extemporâneo de PIS e Cofins sem retificação da EFD-Contribuições Em 25/03/2025, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu que não é necessária a retificação da EFD-Contribuições para aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS e Cofins, desde que o contribuinte possa demonstrar por outros meios que os

Ex-diretor da reforma tributária afirma que empresas que compram e vendem para outras podem ter vantagem fora do Simples com o novo sistema. Com a reforma tributária em andamento, empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional devem analisar com cuidado seu modelo de atuação. De acordo com o ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do estado de São

O Tax Expenditures Lab publicou um estudo sobre gastos tributários brasileiros elaborado pelo coordenador do Centro de Política Fiscais e Orçamento Público (CPFO) do FGV IBRE e professor da FGV EBAPE O Tax Expenditures Lab, hub internacional sobre gastos tributários com sede na Suíça, publicou um estudo sobre gastos tributários brasileiros elaborado por Manoel Pires,

Nem todo produtor rural precisa entregar a declaração do Imposto de Renda, mas existem regras que definem quem deve declarar.   Começa nesta segunda-feira (17), o prazo para declarar o Imposto de Renda 2025, com ano-base 2024. Os produtores rurais devem ficar atentos, pois quem opera como pessoa física, também deve fazer a declaração. De

O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei para ampliar a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5.000 mensais. A medida, que vem sendo apresentado como um avanço na justiça tributária, beneficiaria milhões de brasileiros e reduziria a carga sobre a classe média. Contudo,

Modificações vão impactar transição da reforma tributária, que vai de 2026 a 2032; a Câmara dos Deputados debate a proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/25 exclui os tributos criados pela reforma tributária (IBS e CBS) da base de cálculo dos atuais impostos sobre o consumo: ICMS (estadual), ISS (municipal) e IPI (federal). A

Os contribuintes devem ficar atentos. Começou hoje, dia 17 de março, o período para envio da declaração de imposto de renda das pessoas físicas de 2025. O prazo final para a entrega da declaração neste ano é 30 de maio de 2025. Com isso, os contribuintes terão pouco mais de dois meses para preencher e