Tributário

Por meio da Medida Provisória nº 1.045/2021, foi instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias com o objetivo de preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde […]

Dado consta em nota técnica da CNI, que analisou balanços das companhias. Levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgado nesta terça-feira (27/4) aponta que entre as 60 maiores empresas brasileiras, 16 têm créditos tributários referentes à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nos balanços

Conselheiros entenderam que deve ser aplicada multa menos gravosa. Votação foi unânime. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de 1% do valor da receita bruta da empresa por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras da companhia. A decisão unânime foi da 3ª

‘Tese do século’ está marcada para 29 de abril. STF definirá modulação e qual ICMS deve ser retirado da base. Advogados, empresas e a Fazenda Nacional empenham forças e atenções no julgamento dos embargos de declaração sobre aquela que é considerada a “tese do século” entre os tributaristas: a exclusão do ICMS da base de

Sistemática presume o lucro da PJ a partir de sua receita bruta, que é somada a outras receitas sujeitas à tributação. A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o entendimento na tributação da venda de imóveis por pessoas jurídicas optantes do lucro presumido que atuam com atividade imobiliária. Via de regra, a sistemática de apuração

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. Por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada em 7/4, o colegiado seguiu o voto

Os dispositivos da lei Kandir que preveem a incidência foram considerados inconstitucionais. Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O

Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito Público tinham entendimentos divergentes. O regime monofásico de tributação

Entidade que representa frigoríficos questiona cobrança. A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) informou que foi marcada para o dia 22 deste mês a retomada, no Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de sua autoria que trata da obrigação das empresas do segmento de reter e recolher o Funrural referente

Por Thais de Laurentiis e Maysa de Sá Pittondo Deligne A controvérsia que será abordada na coluna desta semana diz respeito à forma de apropriação de crédito extemporâneo relativamente à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Muito embora seja discussão de longa data conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [1], ainda