Tributário

Para a maioria dos ministros os créditos são renúncia fiscal, e não integram a receita. Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios […]

Na coluna Direto do Carf desta semana, iremos analisar precedentes administrativos que reconheceram a possibilidade de empresas computarem receitas e despesas, para fins do cálculo do lucro tributável pelo imposto sobre a renda (IRPJ/CSLL), sem a observância do regime de competência. Todos aqueles que lidam com o IRPJ e a CSLL sabem que o ponto de partida

Após algumas idas e vindas, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) buscou as informações da contabilidade sob a ótica tributária. Isso já seria esperado. Afinal, era certo que o Fisco Federal, em algum momento, iria requerer informações que permitissem verificar os dados utilizados na apuração tributária sobre o patrimônio e o resultado econômico das

Tecnologia de pesquisa “sob contexto” foi desenvolvida pelo Serpro para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia. A partir de hoje, 5, ficou mais fácil para o contribuinte consultar os acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia (ME), o Carf. O Serpro, empresa de tecnologia da informação

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, Sesc, Senai e salário-educação. A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – art. 1.036 do Novo CPC -, entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu ser incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial, com crédito dos demais tributos administrados pela RFB, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do

A Receita Federal do Brasil esclareceu que, inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, quanto à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física, em substituição às contribuições sobre a folha de pagamento – 20% e 1,

A Solução de Consulta Cosit nº 36/2021 esclareceu que: a) os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota ou documento fiscal, que deve corresponder ao total pago pelos serviços prestados. A emissão de nota fiscal em valor inferior ao valor efetivo da

Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países. Lise Tupiassu já apontou isso há vários anos. O uso de instrumentos tributários indutivos é um bom modo de tratar dessa matéria, conforme leciona Luís Eduardo Schoueri. Nessa toada é que se louva a Solução de Consulta