Tributário

Equipe será formada por auditores fiscais e poderá realizar representações para fins penais. A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para analisar créditos relacionados a ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, a equipe formada por auditores fiscais será responsável por analisar e examinar […]

Para os ministros a regulamentação do diferencial necessita de lei complementar, e não pode ser feita pelo Confaz. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/2) que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei

O período de apuração do crédito tributário não coincide com o momento do seu reconhecimento judicial definitivo. Com o advento da Lei nº 11.457, de 2007, a Receita Federal passou a deter a competência para fiscalizar e administrar as contribuições previdenciárias. Malgrado tenha a Receita Federal recebido tal múnus, esse mesmo diploma legal, no seu

Colegiado formado pelos secretários estaduais de Fazenda volta a se reunir, de forma extraordinária, no dia 12 de março. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou a decisão sobre a prorrogação ou não do Convênio 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS sobre a comercialização de insumos agropecuários. Os secretários de Fazenda

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a discussão em torno da constitucionalidade da cobrança do Pis/Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas e entendeu que o poder Executivo pode decidir sobre seu pagamento. Porém, o advogado sócio do escritório Tozzini Freire, Rafael Mallmann, defende que o valor das alíquotas seja previsto em lei e destaca

Processo foi um dos temas tributários tratados na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter o ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento havia sido retomado na sexta-feira,

Posicionamentos do Carf na análise do caso concreto envolvendo o tema. O tema “planejamento tributário” não é novo, porém, é recorrente nos julgamentos realizados no âmbito do Carf, em que a análise do caso concreto leva em consideração os limites para considerar sua validade perante o Fisco. Recentemente a imprensa noticiou que o tema ágio

O novo entendimento da Corte atende o pleito das empresas de tecnologia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incide ISS sobre softwares, afastando a cobrança do ICMS. Dos onze integrantes da Corte, seis votaram nesse sentido, pela incidência do ISS tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para

Contrária a entendimento da Receita Federal, decisão do Carf discute conceito de insumo. Uma prestadora de serviços de siderurgia conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o reconhecimento de que serviços de consultoria logística configuram insumos e, portanto, geram créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 2ª Turma da 3ª Câmara da

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com agravo com repercussão geral. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma