Tributário

Duas soluções de consulta da RFB publicadas nos últimos dias têm agitado o mundo jurídico e empresarial, visto que tratam da sempre polêmica possibilidade de tomada de créditos de PIS e de Cofins na sistemática não cumulativa. Em 18/1/2021, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081, que autoriza a tomada de créditos como […]

Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada a chamada “compensação cruzada”, ou seja, compensação de débitos previdenciários com créditos tributários de outra natureza e vice-versa. Apesar da natureza autorizativa do novo regime legal de compensação, o Fisco federal

Processo, que volta a ser analisado com voto do ministro Dias Toffoli, foi um dos temas tributários tratados ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a

Empresas podem pedir administrativamente os créditos dos últimos cinco anos. A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial. O entendimento está

Medida faz parte de um conjunto de ações para o enfrentamento da segunda onda da covid-19. Como parte das ações que o governo está tomando para o enfrentamento da segunda onda da covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova rodada de transação tributária. O alvo agora são valores em dívidas tributárias inscritas em

Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do

Julgamentos de quinta-feira (4/2) demonstrarão a posição do ministro Nunes Marques em assuntos tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (4/2) o julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. Os dois julgamentos foram interrompidos no fim

No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Foram afetados pelos ministros os Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870. O assunto está cadastrado no sistema

Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança

O STF decidiu que que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS,ficando, porém, pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos para se determinar se o ICMS é oefetivamente recolhido ou se o destacado na nota fiscal (NF). Enquanto não for decidido o ponto em