Tributário

O direito fundamental à proteção de dados pessoais: fundamento, impacto e desenvolvimentos recentes. A recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o ponto culminante de um  processo de formulação e amadurecimento da matéria que remonta a pelo menos 15 anos, desde que sua estrutura começou a ser esboçada em […]

STF Publica Acórdão De Julgamento Que Fixou Não Cumulatividade Da Cofins O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A corte analisou o caso em 2017, fixando tese em setembro de 2020.  A

Os julgamentos tributários nos tribunais superiores e as expectativas para 2021 O ano de 2020 foi atípico em diversos sentidos e essa atipicidade foi observada na pauta dos tribunais superiores, repleta de temas tributários que aguardavam definição. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985) afirmou, em repercussão geral, a constitucionalidade da

ISS: quem deve pagar, como calcular e o que mudou O ISS é um dos impostos mais complexos do país; Entenda. O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos. Como a responsabilidade de cobrança é da prefeitura de cada município, temos mais

Ministério da Economia altera idades de recebimento da pensão por morte Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/12) alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir de 2021. Cada faixa etária foi acrescida de um ano. Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a medida segue as

Solução de Consulta COSIT Nº 157, de 23 de Dezembro de 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços estão sujeitos à retenção na fonte do IRRF se os serviços

STF – Supremo valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia de que as empresas podem definir suas escolhas organizacionais e seus modelos de negócio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que

Processo Administrativo Fiscal – Atribuído Efeito Vinculante Às Súmulas Do Carf Em Relação À Administração Tributária Federal A Portaria ME nº 410/2020 atribuiu às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas no Anexo à norma em referência, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Portaria ME nº 410, de 16.12.2020 – DOU

Salário-Maternidade, Para PGFN, Cobrança É Válida Para Empregada. Em agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a cobrança da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, entendendo-a como constitucional. Entretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que a decisão se aplica somente à parcela paga pelo empregador, não sendo válida para a da empregada. O posicionamento

IOF – Alterados Prazos E Alíquotas Zero Incidentes Nas Operações De Crédito Por meio do Decreto nº 10.572/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e acrescentados o § 20-A a esse dispositivo, bem como o § 7º ao art. 8º, do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,