Tributário

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29 Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por meio do Regularize, com descontos e prazos diferenciados Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União […]

Receita publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria

Executivo Pode Alterar Alíquotas De PIS/Cofins Por Decreto, Decide STF O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao

Revogação De Benefícios Fiscais De Isenção, Redução De Base E Crédito Presumido Em São Paulo A Partir De 15.01.2021 O Governo do Estado de São Paulo baixou diversos Decretos alterados os benefícios fiscais como por exemplo o Decreto nº 65.255/2020 que a partir de 15.01.2021, revoga alguns benefícios fiscais como isenção, redução de base e crédito

Controvérsias Sobre O ICMS Nas Operações De Comércio Eletrônico Apesar da crescente importância do comércio eletrônico, a incidência do ICMS nas operações interestaduais de mercadorias ainda guarda muitas controvérsias, especialmente quanto à dinâmica de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, para atender a clientes cada vez mais exigentes e com demandas de celeridade e pontualidade nunca

Decisão Do STF Altera Forma De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Sobre Salário Maternidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou um parecer em

eSocial permite melhoria no processo de fiscalização de dados do Caged A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), enviou esta semana um comunicado às empresas solicitando que atualizem dados divergentes no sistema do eSocial. A notificação faz parte de ação já programada

Licença Maternidade: ESocial Muda Cobrança Da Contribuição Previdenciária Patronal. eSocial segue novas diretrizes do STF que considera inconstitucional cobrança de contribuição previdenciária de trabalhadoras que recebem licença-maternidade. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituiam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com

Aumento Dos Impostos Será Inevitável E Chegará No Agro, Dizem Economistas Ouvidos Pelo NA. “De uma forma ou de outra, o produtor rural irá pagar a conta gerada pela pandemia”, essa é a conclusão que os economistas-chefe Antonio da Luz (Farsul) e Roberto Padovani (Banco BV) chegaram ao serem entrevistados pelos jornalistas Aleksander Horta e

Retaliação federativa cruzada e créditos fiscais de ICMS Estados devem internalizar as administrações tributárias, que estão sujeitas à revisão fiscal. Os efeitos jurídicos da homologação do Convênio ICMS 190/2017, baseado na Lei  Complementar federal nº 160/2017, ainda causam discussões no âmbito dos estados e do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 160, de 2017, dispôs