Tributário

Receita Federal altera IN RFB Nº 971/2009 para não incidir Contribuição Previdenciária sobre venda da Produção Rural para Comercial Exportadora.

Receita Federal altera IN RFB Nº 971/2009 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora A IN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da IN RFB Nº 971/2009, estendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação. Por […]

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STF decide que Contribuição Previdenciária Patronal incide no Terço de Férias

STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, levou em consideração a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos

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Contribuição Social de 10% sobre Saldo do FGTS em Demissões sem Justa Causa é Constitucional.

Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões de justa causa é constitucional Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que alegava que a arrecadação estaria sendo destinada a fim diverso. O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de

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ICMS não incide sobre Deslocamento Interestadual de Mercadoria entre Estabelecimentos do mesmo Titular.

ICMS não Incide sobre Deslocamento Interestadual de Mercadoria entre Estabelecimentos do mesmo Titular O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre

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Recolhimento Previdenciário

Recolhimento Previdenciário e-Social Em qual evento do e-Social o produtor rural deverá indicar sua opçãode recolhimento previdenciário, sobre a folha de pagamento ou sobre acomercialização da produção rural? Conforme o leiaute do e-Social, versão 2.5, no evento S-1000 – Informações do Empregador / Contribuinte, no campo 23 haverá o indicativo da opção do produtor rural

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Cofins/PIS-Pasep

Cofins/PIS-Pasep O Governo estabeleceu alíquota zero de Cofins e PIS-Pasep para os adubos e fertilizantes, objetivando baixar os preços dos produtos ao consumidor e estimular a produção, desse modo, beneficiando toda a cadeia produtiva de alimentos e do agronegócio. Quando ocorrer a vendas no mercado interno. de adubos ou fertilizantes classificados no Capitulo 31 da

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