Tributário

Atualmente, o prazo para pagamento dos débitos é de 12 anos; relatório deve ser apresentado na terça-feira (30). O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou que vai propor a ampliação do prazo de pagamento dos débitos de 12 anos (144 meses) para 15 anos […]

Antes, Toffoli havia registrado seu voto, defendendo que o entendimento do STF valesse a partir de 2022. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (26/11) a votação da modulação dos efeitos da decisão por meio da qual a Corte decidiu que estados não podem instituir uma alíquota majorada de ICMS sobre energia

Os sublimites foram criados para evitar que o Simples comprometesse a arrecadação estadual; confira o calor para o ano-calendário de 2022. O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (25) a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário de

As contas de luz e telefone vão diminuir? Cabe recurso da decisão do STF? Entenda o que pode acontecer. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na noite de segunda-feira (22/11), que os estados não podem cobrar alíquotas de ICMS majoradas sobre energia elétrica e telecomunicações. A Corte analisa a partir da próxima sexta-feira (26/11) a modulação dos efeitos

A Lei nº 6.321/76 dispôs que as pessoas jurídicas poderão deduzir da base do IRPJ o dobro das despesas comprovadamente realizadas no ano-calendário com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A dedução acima está limitada a 4% (quatro por cento) do IRPJ devido, conforme o art. 5º da Lei nº 9.532/97. Entretanto, o Governo

Ao excluir de lista súmulas favoráveis ao contribuinte, portaria do Ministério da Economia mina autoridade do Carf. No dia 10 de novembro, o Ministério da Economia publicou a Portaria 12.195/21, que tem por objeto a atribuição de efeitos vinculantes para as súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como foi noticiado por este Jota,

Placar foi de 8X3. Decisão terá efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercussão geral, vincula o Poder Judiciário. Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina

O rateio de custos e despesas, levado a efeito por conglomerados empresariais, caracteriza-se pela concentração, em uma única empresa (denominada centralizadora), do controle dos gastos comuns entre as demais empresas beneficiárias de mão de obra contratada ou bens/serviços adquiridos e posterior divisão conforme critérios de uso individualmente apurados em relação a cada um dos entes

A Solução de Consulta COSIT nº 99.010/2021 esclareceu que, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, poderão deixar de ser computados

Algumas práticas precisam ser repensadas no instituto das suspensões de liminares em meio a julgamento do STF. No início do ano, mais especificamente em fevereiro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota pelos estados, fixando a tese de que o recolhimento dessa modalidade de ICMS deve ser regulado por Lei Complementar.