Modelo poderá reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico. O Projeto de Lei 2.337/2.021, em tramitação no Senado, recebeu até o dia 4 de novembro de 2021 vinte e seis Emendas Aditivas (EA). Dentre as mais bem estruturadas destaco a EA da autoria do senador Luiz Carlos Heinze, que […]
Tributação consolidada e a compensação dos prejuízos fiscais Read More »
Tribunais Administrativos perpetuam conflito ao se recusar a aplicar entendimento consolidado no Supremo. De acordo com o art. 156, § 2º, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre “a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão
ITBI na integralização de capital à luz do julgamento no STF Read More »
A informação foi adiantada pelo deputado federal, Newton Cardoso Junior (MDB), em entrevista exclusiva à Rádio Itatiaia, em Dubai. O projeto “Refis da Covid”, de autoria do presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e que prevê o refinanciamento de dívidas de tributos que não foram pagos durante a pandemia, deve ser votado ainda neste mês
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal
Encerra em 30/11 O Prazo Para Negociação De Débitos Com A Receita Federal Read More »
Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento da obrigação de pagar o tributo
Não há incidência de IR na transferência de cotas do espólio para o cônjuge Read More »
O webinar será realizado na quinta-feira (4/11), a partir das 10h. Na quinta-feira (4/11), a CASA JOTA realizará o webinar “O sistema tributário e o país que queremos”. O evento, que acontecerá das 10h às 11h30, é patrocinado pela Assertif e será transmitido no canal do YouTube do JOTA. O webinar discutirá o sistema tributário brasileiro e como os
Casa JOTA: O sistema tributário e o país que queremos Read More »
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) a Lei Complementar 186, de 2021, sancionada sem vetos na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro. Fruto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/2021, a norma prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas, previstos na Lei Complementar 160, de
Sancionada lei que prorroga benefícios fiscais concedidos por estados e DF Read More »
Órgão já havia decidido a favor da tomada créditos de Cofins sobre a comissão de corretagem antes. Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que a comissão de corretagem paga pela empresa Coimex Importadora e Exportadora Ltda a compradores profissionais que fazem seleção de
Corretagem na compra de café gera crédito de PIS e Cofins, decide Carf Read More »
Contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária de 2017 podem ser autuados. A maioria dos Tribunais Federais têm se manifestado a favor da Receita Federal quanto à tributação de valores anistiados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Em decisões recentes, prevalece o entendimento de que os
Pert: Para tribunais, Receita Federal pode tributar valores de parcelamentos anistiados Read More »
Resultado foi por unanimidade; Foi a primeira vez que o Conselho aplicou entendimento do STJ. Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que as despesas com serviço de capatazia integram a base de cálculo do Imposto de Importação. Foi a primeira vez que o Carf
Carf segue STJ e mantém capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação Read More »
